AREsp 2720530 - ACORDAO

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Verificou-se que, no caso concreto, houve denúncia anônima especificada com indicação detalhada do veículo, confirmação das informações por diligência policial e contexto de tráfico de drogas, o que configurou fundada suspeita e legitimou as buscas; ademais, o agravante não demonstrou precedentes do STJ com similitude fática capazes de infirmar a orientação adotada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 83, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Evandro Pedrelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Prova, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Evandro Pedrelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima especificada
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, houve denúncia anônima especificada com indicação detalhada do veículo, confirmação das informações por diligência policial e contexto de tráfico de drogas, o que configurou fundada suspeita e legitimou as buscas; ademais, o agravante não demonstrou precedentes do STJ com similitude fática capazes de infirmar a orientação adotada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 83, de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Evandro Pedrelli
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e manter os fundamentos do Tribunal de origem quanto à legalidade das buscas