AREsp 2543461 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu fundada suspeita/justa causa para a busca e abordagem (o recorrente dispensou uma sacola ao perceber a viatura, foram apreendidas drogas em revista pessoal e na sacola), a posterior busca domiciliar ocorreu no contexto de flagrante delito e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Israel Vieira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

Israel Vieira Rodrigues

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 existência de justa causa para buscas e abordagem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu fundada suspeita/justa causa para a busca e abordagem (o recorrente dispensou uma sacola ao perceber a viatura, foram apreendidas drogas em revista pessoal e na sacola), a posterior busca domiciliar ocorreu no contexto de flagrante delito e em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, além de demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ