AREsp 2552450 - ACORDAO

AREsp 2552450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182) e porque as teses quanto à nulidade da busca e à invalidade das provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a ofensa ao princípio ne bis in idem em razão da utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, determinando-se a aplicação da minorante na fração de 2/3 e a consequente revisão da dosimetria, com fixação da pena definitiva e do regime inicial.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAYSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ne Bis in Idem, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DAYSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas via recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (ônus de impugnação específica em agravo)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento, ex officio, da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 182) e porque as teses quanto à nulidade da busca e à invalidade das provas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). Contudo, reconheceu-se, de ofício, a ofensa ao princípio ne bis in idem em razão da utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, determinando-se a aplicação da minorante na fração de 2/3 e a consequente revisão da dosimetria, com fixação da pena definitiva e do regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3