HC 1008333 - DECISAO

HC 1008333 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (50,1 kg de cocaína, compartimentos ocultos e prévia preparação do veículo) que evidenciam maior reprovabilidade e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e torna inadmissível o reexame probatório pretendido em habeas corpus.

Parties
Paciente: TULIO RAMON BOGADO BAEZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Exasperação Da Pena Base, Compartimento Oculto, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Exasperação Da Pena Base Compartimento Oculto +1 more

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Parties

TULIO RAMON BOGADO BAEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria penal
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos (50,1 kg de cocaína, compartimentos ocultos e prévia preparação do veículo) que evidenciam maior reprovabilidade e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e torna inadmissível o reexame probatório pretendido em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se