AREsp 2889082 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental, Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
2 Regime inicial de cumprimento da pena em crime de tráfico de drogas e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

não conhecer do agravo regimental