HC 987863 - DECISAO

HC 987863 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando equivale a pedido de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, pois o processamento e julgamento da revisão criminal nesta Corte estão limitados às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF) e não foram apresentados novos elementos aptos a autorizar revisão (art. 621 do CPP); portanto, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: KELLY ALESSANDRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão: Ordem Não Conhecida (não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

KELLY ALESSANDRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão: Ordem Não Conhecida (não Conheço Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de novos elementos para revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando equivale a pedido de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, pois o processamento e julgamento da revisão criminal nesta Corte estão limitados às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF) e não foram apresentados novos elementos aptos a autorizar revisão (art. 621 do CPP); portanto, impõe-se o não conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da ordem de habeas corpus