RHC 217183 - DECISAO

RHC 217183 - DECISAO

O recurso foi negado porque, após aplicação da detração relativa ao período de prisão preventiva, restavam 4 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, não se justificando a compatibilização da custódia cautelar com regime semiaberto; ademais, a detração não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência e estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando ausência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JARDEL ARAUJO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Detração Penal, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Detração Penal Reincidência +1 more

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Parties

JARDEL ARAUJO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão preventiva com regime semiaberto (princípio da homogeneidade)
  2. 2 efeito da detração penal sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência da reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis na manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, após aplicação da detração relativa ao período de prisão preventiva, restavam 4 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, não se justificando a compatibilização da custódia cautelar com regime semiaberto; ademais, a detração não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando persistem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência e estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando ausência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.