HC 965711 - DECISAO

HC 965711 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o pleito do requerente já foi concedido no HC n. 1.005.443/SP, no qual foi determinada a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e a redução da pena para 3 anos de reclusão, mais multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.

Parties
Requerente: VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA; Corréu/paciente: JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedidos indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Redução De Pena, Habeas Corpus, Extensão De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Redução De Pena Habeas Corpus Extensão De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA

Requerente

JEAN FERNANDO VERONESI RUTIA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Redimensionamento da reprimenda (redução de pena)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o pleito do requerente já foi concedido no HC n. 1.005.443/SP, no qual foi determinada a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e a redução da pena para 3 anos de reclusão, mais multa de 250 dias-multa, em regime inicial aberto.

Court Disposition

Pedidos indeferidos

Orders

  • Indefiro os pedidos de fls. 1.787-1.799, 1.823-1.826 e 1.827-1.839.
  • Publique-se e intimem-se.