HC 1008149 - DECISAO

HC 1008149 - DECISAO

Indefere-se a liminar e denega-se o habeas corpus porque as matérias apontadas pela defesa foram suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira/preclusão temporal) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram suficiência de prova para a condenação.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; mandamus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Algibeira, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Algibeira Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

DAVID RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal / nulidade de algibeira
  2. 2 insuficiência de provas e inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e denega-se o habeas corpus porque as matérias apontadas pela defesa foram suscitadas tardiamente (nulidade de algibeira/preclusão temporal) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, sendo que as instâncias ordinárias reconheceram suficiência de prova para a condenação.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.