REsp 2207130 - DECISAO

REsp 2207130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. No mérito revisado do Tribunal de origem, acolheram-se os fundamentos de que os pedidos probatórios foram preclusos por terem sido apresentados fora do momento adequado, que houve fundada suspeita para busca pessoal e autorização/fundadas razões para ingresso domiciliar, que a prova da materialidade e autoria é robusta (boletim, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), que o direito ao esquecimento não se aplica por não ter decorrido prazo de 10 anos desde a extinção das penas anteriores, que a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência é possível...

Parties
Recorrente: UBIRAJARA DA SILVA RAMOS SELL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer)
Outcome
recurso especial não conhecido (por ausência de cotejo analítico quanto à alínea 'c'); conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Cerceamento De Defesa Direito Ao Esquecimento +5 more

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Parties

UBIRAJARA DA SILVA RAMOS SELL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  2. 2 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicação do princípio do esquecimento quanto a maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. No mérito revisado do Tribunal de origem, acolheram-se os fundamentos de que os pedidos probatórios foram preclusos por terem sido apresentados fora do momento adequado, que houve fundada suspeita para busca pessoal e autorização/fundadas razões para ingresso domiciliar, que a prova da materialidade e autoria é robusta (boletim, autos de apreensão, laudos e depoimentos policiais), que o direito ao esquecimento não se aplica por não ter decorrido prazo de 10 anos desde a extinção das penas anteriores, que a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência é possível...

Court Disposition

recurso especial não conhecido (por ausência de cotejo analítico quanto à alínea 'c'); conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se