HC 979151 - DECISAO

HC 979151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava medida substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, adotada pelo Tribunal estadual diante da ausência de elementos que justificassem o periculum libertatis, não evidenciou ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE MACIEL MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Apelação E Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Apelação E Recursos Especiais

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Parties

FILIPE MACIEL MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 conversão de medidas cautelares alternativas em prisão preventiva por descumprimento
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava medida substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, adotada pelo Tribunal estadual diante da ausência de elementos que justificassem o periculum libertatis, não evidenciou ilegalidade que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se