HC 974323 - DECISAO

HC 974323 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à desproporcionalidade da majoração da pena-base em face da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, reduziu a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso legalmente previsto
  2. 2 redução da pena-base por desproporcionalidade na valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à desproporcionalidade da majoração da pena-base em face da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, reduziu a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Orders

  • fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3)