HC 1008138 - DECISAO

HC 1008138 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de provas testemunhais e de elementos extraídos de aparelhos celulares apontarem para a prática de tráfico, não houve apreensão de substância nem laudo pericial definitivo, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade da apreensão para demonstrar a materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/06, impõe-se a absolvição dos pacientes desse delito; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA; Paciente: RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da Ação Penal n. 0000147-96.2023.8.12.0038 (Vara Única da Comarca de Nioaque).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Materialidade Delitiva, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Presunção De Inocência Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

WESLEY ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Paciente

RUAN ECHEVERRIA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de provas testemunhais e de elementos extraídos de aparelhos celulares apontarem para a prática de tráfico, não houve apreensão de substância nem laudo pericial definitivo, de modo que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a necessidade da apreensão para demonstrar a materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/06, impõe-se a absolvição dos pacientes desse delito; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver os pacientes do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da Ação Penal n. 0000147-96.2023.8.12.0038 (Vara Única da Comarca de Nioaque).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver os pacientes da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos autos da Ação Penal n. 0000147-96.2023.8.12.0038 (Vara Única da Comarca de Nioaque).