REsp 2205490 - DECISAO

REsp 2205490 - DECISAO

O STJ entendeu que: (i) não houve prova de que o acusado carecia de higidez mental ao tempo do fato que justificasse instauração do incidente de dependência toxicológica, sendo a reabertura da prova vedada pela Súmula 7; (ii) a busca pessoal e veicular foi amparada por denúncia anônima especificada e diligência policial que a corroborou, caracterizando fundada suspeita; (iii) os maus antecedentes utilizados na dosimetria devem ser excluídos em razão do longo lapso temporal entre a extinção da pena anterior (2011) e o fato (2023), pelo princípio de vedação à perpetuidade das penas; (iv) a não aplicação do tráfico privilegiado foi bem fundamentada pelo TJ, ante elementos que evidenciam...

Parties
Recorrente: ROBSON TADEU RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Detração (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ROBSON TADEU RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de dependência toxicológica/realização de exame toxicológico
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada a partir de denúncia anônima especificada
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena e aplicação do prazo do 'direito ao esquecimento'

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que: (i) não houve prova de que o acusado carecia de higidez mental ao tempo do fato que justificasse instauração do incidente de dependência toxicológica, sendo a reabertura da prova vedada pela Súmula 7; (ii) a busca pessoal e veicular foi amparada por denúncia anônima especificada e diligência policial que a corroborou, caracterizando fundada suspeita; (iii) os maus antecedentes utilizados na dosimetria devem ser excluídos em razão do longo lapso temporal entre a extinção da pena anterior (2011) e o fato (2023), pelo princípio de vedação à perpetuidade das penas; (iv) a não aplicação do tráfico privilegiado foi bem fundamentada pelo TJ, ante elementos que evidenciam...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão