AREsp 2932690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após avaliar que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (logo lícita) e não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório, concluiu-se, todavia, pela insuficiência de elementos para caracterizar o tráfico, procedendo-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para tal fim.

Parties
Agravante/recorrente: EDIELSON SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIELSON SOUZA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas do delito de tráfico
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após avaliar que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (logo lícita) e não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório, concluiu-se, todavia, pela insuficiência de elementos para caracterizar o tráfico, procedendo-se à desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para tal fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrido para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/2006