HC 1008120 - DECISAO

HC 1008120 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a decisão de manter a condenação por tráfico funda-se em prova judicial (apreensão de 15 pedras de crack, quantia em espécie, depoimentos e circunstâncias do flagrante) e, por consequência, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO GONCALVES VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Da Prova Oral, Vedação Ao Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Da Prova Oral Vedação Ao Reexame Fático

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Parties

ADRIANO GONCALVES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e demais circunstâncias probatórias

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: a decisão de manter a condenação por tráfico funda-se em prova judicial (apreensão de 15 pedras de crack, quantia em espécie, depoimentos e circunstâncias do flagrante) e, por consequência, o habeas corpus não pode substituir o reexame do conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.