HC 1000164 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, o que inviabiliza o exame do mérito na via eleita; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do writ.
- Parties
- Paciente: MARCELO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Preclusão Temporal, Inadequação Da Via, Nulidades Processuais, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MARCELO DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão temporal pela apresentação tardia do habeas corpus
- 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 alegação de busca domiciliar sem autorização judicial relacionada à prova de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente, sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal, o que inviabiliza o exame do mérito na via eleita; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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