HC 1008541 - DECISAO

HC 1008541 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade porque a sentença impôs regime inicial semiaberto e não se verificou excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia cautelar; não se examinou no STJ o pedido relativo à incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porquanto a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade; impetração não conhecida quanto a outros pontos (art. 34, XVIII, a, RISTJ) e matéria sobre §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 não apreciada por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Redução De Pena (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Redução De Pena (tráfico Privilegiado)

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Parties

LEONARDO WILLIAN SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade porque a sentença impôs regime inicial semiaberto e não se verificou excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia cautelar; não se examinou no STJ o pedido relativo à incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porquanto a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra em liberdade; impetração não conhecida quanto a outros pontos (art. 34, XVIII, a, RISTJ) e matéria sobre §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 não apreciada por supressão de instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar que o paciente possa recorrer da sentença condenatória em liberdade