HC 980764 - DECISAO

HC 980764 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, porque a quantidade apreendida é pequena e, segundo a orientação de que natureza e quantidade constituem vetor único, o aumento da pena-base decorrente da variedade das drogas deve ser reduzido para a fração correspondente a um único subitem, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME TEIXEIRA MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade De Droga Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO GUILHERME TEIXEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria
  2. 2 natureza e quantidade da droga como vetor judicial único
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, porque a quantidade apreendida é pequena e, segundo a orientação de que natureza e quantidade constituem vetor único, o aumento da pena-base decorrente da variedade das drogas deve ser reduzido para a fração correspondente a um único subitem, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão.