HC 1006303 - DECISAO

HC 1006303 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade; em análise de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, majorando a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e afastando o redutor do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade, mas também em elementos indicativos de habitualidade (comparsa, modus operandi), de modo que não há constrangimento ilegal nem bis in idem a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LIEDSON LUAN DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

LIEDSON LUAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase (fixação da pena-base) e na terceira fase (afastamento do redutor do art. 33, §4º) e eventual bis in idem
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de manifesta ilegalidade; em análise de ofício, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, majorando a pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e afastando o redutor do art. 33, §4º com base não apenas na quantidade, mas também em elementos indicativos de habitualidade (comparsa, modus operandi), de modo que não há constrangimento ilegal nem bis in idem a ser sanado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se