HC 988805 - ACORDAO

HC 988805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a desconstituição dos atos das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: TAMARA DE SOUZA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Ilegalidade Da Prova Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

TAMARA DE SOUZA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a desconstituição dos atos das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus