AREsp 2198214 - DECISAO

AREsp 2198214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (atos infracionais anteriores análogos e atuação como "gerente" indicando habitualidade) e na quantidade/diversidade de drogas e circunstâncias judiciais negativas para fixar regime mais gravoso; tal valoração fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ e está em conformidade com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO VINICIOS DOS SANTOS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atos Infracionais Pretéritos, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atos Infracionais Pretéritos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIOS DOS SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais pretéritos como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base em quantia/diversidade de drogas e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou o afastamento da minorante em elementos concretos (atos infracionais anteriores análogos e atuação como "gerente" indicando habitualidade) e na quantidade/diversidade de drogas e circunstâncias judiciais negativas para fixar regime mais gravoso; tal valoração fática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ e está em conformidade com a jurisprudência dominante, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.