AREsp 2809566 - DECISAO

AREsp 2809566 - DECISAO

Verificou-se que, antes da medida, havia elementos fáticos objetivos (nervosismo ao avistar a polícia, tentativa de evadir-se, arremesso de objeto posteriormente localizado e constatado como droga, apreensão de porções, balança e R$ 4.650,00) que configuraram fundada suspeita/justa causa para busca pessoal e veicular; não estando demonstrada a narrativa defensiva de invasão domiciliar ou coação, as provas não são ilícitas, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrido: Bruno Gomes de Oliveira; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de Bruno Gomes de Oliveira à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegitimidade/ilícitude Probatória, Justa Causa, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilegitimidade/ilícitude Probatória Justa Causa Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Bruno Gomes de Oliveira

Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 análise da existência de justa causa para busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas em abordagem policial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes da medida, havia elementos fáticos objetivos (nervosismo ao avistar a polícia, tentativa de evadir-se, arremesso de objeto posteriormente localizado e constatado como droga, apreensão de porções, balança e R$ 4.650,00) que configuraram fundada suspeita/justa causa para busca pessoal e veicular; não estando demonstrada a narrativa defensiva de invasão domiciliar ou coação, as provas não são ilícitas, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de Bruno Gomes de Oliveira à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa, conforme sentença (e-STJ fls. 469-487).
  • Publique-se.