HC 1004867 - DECISAO

HC 1004867 - DECISAO

Não foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em conformidade com o entendimento desta Corte de natureza objetiva quando o tráfico ocorre nas imediações de escola; assim, o habeas corpus não conhece-se.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO ALVES LEITE; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES LEITE

Paciente

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade (ou não) de comprovação de destinação da droga a frequentadores de escola

Ratio Decidendi

Não foi verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em conformidade com o entendimento desta Corte de natureza objetiva quando o tráfico ocorre nas imediações de escola; assim, o habeas corpus não conhece-se.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.