AREsp 2751716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática in totum.

Parties
Agravante: JHENYFFER APARECIDA LIMONGE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JHENYFFER APARECIDA LIMONGE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possível reexame do conjunto fático-probatório versus matéria de direito (tráfico e associação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não afastam o óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática in totum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial