AREsp 2867276 - DECISAO

AREsp 2867276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não havia elementos concretos e fundados que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio, tampouco comprovação adequada do consentimento do morador; por consequência reconheceu-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas dela decorrentes, sendo cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: ERICLES DA SILVA BERNARDO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Justa Causa, Consentimento Do Morador
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Crime Permanente Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão +3 more

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Parties

ERICLES DA SILVA BERNARDO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico de drogas e seus efeitos sobre flagrante e busca domiciliar
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, não havia elementos concretos e fundados que justificassem o ingresso sem mandado no domicílio, tampouco comprovação adequada do consentimento do morador; por consequência reconheceu-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas dela decorrentes, sendo cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes, cassando os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial