HC 992864 - DECISAO

HC 992864 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a busca domiciliar foi realizada sem fundada suspeita, tendo-se apoiado em confissão informal sob estresse policial e na apreensão em via pública, elementos insuficientes para caracterizar o flagrante; assim as provas obtidas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas (14.800 g de maconha).

Parties
Agravante: JEFFERS ON ZEFERINO MARTIN; Paciente: JEFFERSON ZEFERINO MARTIN; Corréu: Darlen Gomes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Flagrante Provas Ilícitas +1 more

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Parties

JEFFERS ON ZEFERINO MARTIN

Agravante

JEFFERSON ZEFERINO MARTIN

Paciente

Darlen Gomes de Andrade

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado diante de nulidades detectáveis de plano
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Valor probatório de confissão informal sob estresse policial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a busca domiciliar foi realizada sem fundada suspeita, tendo-se apoiado em confissão informal sob estresse policial e na apreensão em via pública, elementos insuficientes para caracterizar o flagrante; assim as provas obtidas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas (14.800 g de maconha).

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas obtidas, com consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e das provas obtidas nessa diligência policial.
  • Absolver JEFFERSON ZEFERINO MARTIN da prática do delito de tráfico de drogas nos Autos n. 1500265-48.2023.8.26.0542 - Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Carapicuíba/SP.