AREsp 2603315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca domiciliar em razão de autorização escrita do morador e de fundada suspeita/flagrante, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria que permita revisão pelo STJ (em razão da Súmula 7/STJ), e por ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR; Decisor/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Processual

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Parties

CICERO BALBINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de violação de domicílio
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade da busca domiciliar em razão de autorização escrita do morador e de fundada suspeita/flagrante, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria que permita revisão pelo STJ (em razão da Súmula 7/STJ), e por ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.