REsp 2197174 - DECISAO

REsp 2197174 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estavam presentes elementos concretos e objetivos (denúncia anônima, comportamento nervoso, fuga para o interior do imóvel e circunstâncias apuradas) que configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, de sorte que as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Beatriz Ivonete Nunes; Recorrido: Jhony Matheus da Silva; Recorrido: Vinícius Alexandre da Silva Coltri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial; cassada a decisão recorrida; restabelecida a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tema 280 Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Beatriz Ivonete Nunes

Recorrido

Jhony Matheus da Silva

Recorrido

Vinícius Alexandre da Silva Coltri

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 liceidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões e configuração de flagrante
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, estavam presentes elementos concretos e objetivos (denúncia anônima, comportamento nervoso, fuga para o interior do imóvel e circunstâncias apuradas) que configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial sem mandado nos termos do Tema 280 do STF, de sorte que as provas obtidas são lícitas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

provimento ao recurso especial; cassada a decisão recorrida; restabelecida a sentença condenatória

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória