AREsp 2950221 - DECISAO

AREsp 2950221 - DECISAO

Havia insuficiência de provas para demonstrar a destinação da droga à difusão ilícita (não houve monitoramento, contatos com usuários, apreensão de apetrechos ou anotações típicas do tráfico), sendo a quantidade apreendida (53g) isoladamente insuficiente para configurar o crime de tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR ESTEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Princípio in Dubio Pro Reo Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR ESTEVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência das provas (denúncia anônima e apreensão de 53g) para configurar tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e livre apreciação das provas

Ratio Decidendi

Havia insuficiência de provas para demonstrar a destinação da droga à difusão ilícita (não houve monitoramento, contatos com usuários, apreensão de apetrechos ou anotações típicas do tráfico), sendo a quantidade apreendida (53g) isoladamente insuficiente para configurar o crime de tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06.