AREsp 2699594 - DECISAO

AREsp 2699594 - DECISAO

Embora a materialidade e a autoria fossem amparadas pelo depoimento policial e apreensão da droga, a ausência de elementos indicativos da distribuição (contato com terceiros, apetrechos, anotações, monitoramento) e o fato de a quantidade apreendida, isoladamente, não caracterizar tráfico, geraram dúvida razoável. Diante da dúvida, deve-se favorecer o réu, desclassificando a conduta para o art.28 da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: EDNILSON GOUDINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Princípio in Dubio Pro Reo, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Valoração De Prova Testemunhal Policial Princípio in Dubio Pro Reo Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

EDNILSON GOUDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a configuração do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e a autoria fossem amparadas pelo depoimento policial e apreensão da droga, a ausência de elementos indicativos da distribuição (contato com terceiros, apetrechos, anotações, monitoramento) e o fato de a quantidade apreendida, isoladamente, não caracterizar tráfico, geraram dúvida razoável. Diante da dúvida, deve-se favorecer o réu, desclassificando a conduta para o art.28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial