HC 987162 - DECISAO

HC 987162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, mas, havendo ilegalidade flagrante quanto à modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concede-se de ofício, parcialmente, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição na fração de 1/2 (metade), redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, visto que a quantidade de droga (1.011,8 g de maconha) justificou a modulação quando não utilizada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: TALES SILVA DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TALES SILVA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 competência e cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado, mas, havendo ilegalidade flagrante quanto à modulação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, concede-se de ofício, parcialmente, a ordem para aplicar a causa especial de diminuição na fração de 1/2 (metade), redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, visto que a quantidade de droga (1.011,8 g de maconha) justificou a modulação quando não utilizada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida parcialmente, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão