HC 1004688 - DECISAO

HC 1004688 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária, ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria, bem como a apreensão de considerável quantidade de droga e outros elementos (dinheiro fracionado, apetrechos de embalagem) que indicam habitualidade e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ROGER FAUSTINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ROGER FAUSTINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para demonstrar habitualidade e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária, ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria, bem como a apreensão de considerável quantidade de droga e outros elementos (dinheiro fracionado, apetrechos de embalagem) que indicam habitualidade e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.