HC 1004043 - DECISAO

HC 1004043 - DECISAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado (acórdão transitado em julgado em 18/6/2024), o habeas corpus impetrado funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para o exame do writ; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DIEGO ANTONIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado (acórdão transitado em julgado em 18/6/2024), o habeas corpus impetrado funcionaria como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para o exame do writ; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.