REsp 2056009 - DECISAO

REsp 2056009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não utilizou exclusivamente a quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a decisão impugna da dosimetria baseou-se, além da quantidade, em outros elementos probatórios que, em conjunto, evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a matéria não foi susceptível de revisão na instância especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não utilizou exclusivamente a quantidade da droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º; a decisão impugna da dosimetria baseou-se, além da quantidade, em outros elementos probatórios que, em conjunto, evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame dessa valoração fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a matéria não foi susceptível de revisão na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se