HC 1011175 - DECISAO

HC 1011175 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal foi considerada legal diante da fuga do paciente ao avistar a guarnição e do contexto fático (local conhecido como ponto de venda), as provas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a confissão de uso não autoriza a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ).

Parties
Paciente: MATHEUS MENEZES GOMES BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Dosimetria Penal, Confissão Espontânea, Reincidência
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Parties

MATHEUS MENEZES GOMES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial; a busca pessoal foi considerada legal diante da fuga do paciente ao avistar a guarnição e do contexto fático (local conhecido como ponto de venda), as provas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a confissão de uso não autoriza a atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.