AREsp 2848345 - DECISAO

AREsp 2848345 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve ilegalidade na busca domiciliar diante da fuga ao avistar a viatura e da declaração do usuário, e, embora confirmou a condenação e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ corrigiu de ofício a fração aplicada, concedendo habeas corpus para majorar a redução da pena para 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade de droga não ser impeditiva da fração máxima.

Parties
Agravante: MATHEUS VITÓRIO DE ARRUDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Fixação Da Fração Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Fixação Da Fração Da Minorante

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Parties

MATHEUS VITÓRIO DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência e quantificação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve ilegalidade na busca domiciliar diante da fuga ao avistar a viatura e da declaração do usuário, e, embora confirmou a condenação e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o STJ corrigiu de ofício a fração aplicada, concedendo habeas corpus para majorar a redução da pena para 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes e da quantidade de droga não ser impeditiva da fração máxima.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para aplicar a redutora do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 01 ano e 08 meses de reclusão.
  • Fixados 166 dias-multa.