HC 1006315 - DECISAO

HC 1006315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado por entender comprovada dedicação do paciente a atividade criminosa, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado por entender comprovada dedicação do paciente a atividade criminosa, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.