RHC 217915 - DECISAO

RHC 217915 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e por nova prática delitiva durante cumprimento de acordo de não persecução penal, bem como pela apreensão de crack (entorpecente de elevado potencial lesivo) mesmo que as quantidades não sejam expressivas; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: ARTUR HENRIQUE ANDRADE; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ARTUR HENRIQUE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por maus antecedentes e por nova prática delitiva durante cumprimento de acordo de não persecução penal, bem como pela apreensão de crack (entorpecente de elevado potencial lesivo) mesmo que as quantidades não sejam expressivas; assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.