HC 1012449 - DECISAO

HC 1012449 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 189,06 g de cocaína) e elementos que indicam periculosidade social e risco de reiteração delitiva (ação penal em curso relacionada a roubo majorado), de modo que a segregação é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; portanto, não há constrangimento ilegal a ser desconstituído no habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUAN RIBEIRO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Apontada: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jequié/BA; Coacusado: ISAQUIEL SANTOS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jequié/BA

Autoridade Apontada

ISAQUIEL SANTOS TAVARES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 189,06 g de cocaína) e elementos que indicam periculosidade social e risco de reiteração delitiva (ação penal em curso relacionada a roubo majorado), de modo que a segregação é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; portanto, não há constrangimento ilegal a ser desconstituído no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Writ denegado
  • Publique-se