HC 1011350 - DECISAO

HC 1011350 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo: as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e apreensão de pequena quantidade de droga - 44g de maconha - além de elementos que apontam para pequeno traficante iniciante) justificam a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequente, sendo a pena definitiva inferior a 4 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa por...

Parties
Paciente: LUCIMAR PERPÉTUO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCIMAR PERPÉTUO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo: as circunstâncias do caso (primariedade, bons antecedentes e apreensão de pequena quantidade de droga - 44g de maconha - além de elementos que apontam para pequeno traficante iniciante) justificam a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por consequente, sendo a pena definitiva inferior a 4 anos e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa por...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição no grau máximo, reduzir a pena, estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.