HC 1011469 - DECISAO

HC 1011469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição por verificação de trânsito em julgado da condenação, o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição de pena e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos que evidenciam dedicação ao tráfico e periculosidade, matéria que não comporta reexame amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SIMAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de interpretação de dedicação à atividade de tráfico e periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição por verificação de trânsito em julgado da condenação, o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal e, portanto, incabível; além disso, não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa de diminuição de pena e a fixação do regime inicial fechado com base em elementos fáticos que evidenciam dedicação ao tráfico e periculosidade, matéria que não comporta reexame amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.