HC 987614 - DECISAO

HC 987614 - DECISAO

Conhecido excepcionalmente o habeas corpus por flagrante ilegalidade e concedida parcialmente a ordem, por entender que a pena-base foi injustificadamente majorada com base apenas na natureza da droga; determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a manutenção da compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, a permanência do aumento de 1/6 previsto no art. 40, IV, da Lei de Drogas, e o redimensionamento da reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime fechado.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para refazer a dosimetria e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga
  2. 2 análise conjunta de natureza e quantidade da droga conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido excepcionalmente o habeas corpus por flagrante ilegalidade e concedida parcialmente a ordem, por entender que a pena-base foi injustificadamente majorada com base apenas na natureza da droga; determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a manutenção da compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão, a permanência do aumento de 1/6 previsto no art. 40, IV, da Lei de Drogas, e o redimensionamento da reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para refazer a dosimetria e redimensionar a pena

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.