REsp 2192098 - DECISAO

REsp 2192098 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base (primeira fase) quanto para modular a fração do redutor (terceira fase); por isso restabeleceu-se a minorante na fração de 2/3 conforme decidido na sentença, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e o indeferimento da conversão da pena em restritivas de direitos em razão da quantidade de droga e da ausência de ocupação lícita não sendo fundamento idôneo para a alteração da fração quando aliada à valoração já utilizada na pena-base.

Parties
Recorrente: ROBERT DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROBERT DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para elevar a pena-base e para modular o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento do regime aberto e de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida e da ausência de ocupação lícita

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de bis in idem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga tanto para majorar a pena-base (primeira fase) quanto para modular a fração do redutor (terceira fase); por isso restabeleceu-se a minorante na fração de 2/3 conforme decidido na sentença, mantendo-se, todavia, o regime semiaberto e o indeferimento da conversão da pena em restritivas de direitos em razão da quantidade de droga e da ausência de ocupação lícita não sendo fundamento idôneo para a alteração da fração quando aliada à valoração já utilizada na pena-base.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o bis in idem pela utilização da quantidade de droga para elevar a pena-base e para modular o redutor
  • Restabelecer a minorante da reprimenda na fração de 2/3 (dois terços)