AREsp 2929147 - DECISAO

AREsp 2929147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem — notadamente a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, os petrechos para fracionamento e embalagem e o modo de ocultação dos entorpecentes — comprovam a dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON RAMOS FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

JEFERSON RAMOS FRANCISCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem — notadamente a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, os petrechos para fracionamento e embalagem e o modo de ocultação dos entorpecentes — comprovam a dedicação do réu ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.