HC 1011759 - DECISAO

HC 1011759 - DECISAO

Afirma-se a jurisprudência do STJ de que a revogação legislativa do §2º do art.2º da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 13.964/2019 não retira a natureza de infração equiparada a hediondo do crime de tráfico de drogas, por derivar de previsão constitucional, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo para autorizar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI GOES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Equiparação a Hediondo, Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Revogação Do §2º Do Art.2º Da Lei 8.072/1990, Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Equiparação a Hediondo Progressão De Regime +3 more

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Parties

YURI GOES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 revogou a equiparação do crime de tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de retificação dos cálculos de pena para progressão de regime diante da suposta perda da hediondez

Ratio Decidendi

Afirma-se a jurisprudência do STJ de que a revogação legislativa do §2º do art.2º da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 13.964/2019 não retira a natureza de infração equiparada a hediondo do crime de tráfico de drogas, por derivar de previsão constitucional, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal a quo para autorizar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Habeas Corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.