AREsp 2679917 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; diante da impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LUCILENE LEOCADIO TEODOSIO; Agravante: FRANCISCO JOSE TEODOSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Dosimetria, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
LUCILENE LEOCADIO TEODOSIO
Agravante
FRANCISCO JOSE TEODOSIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; diante da impugnação genérica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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