HC 1010387 - DECISAO

HC 1010387 - DECISAO

Considerando que a majoração da pena-base por quantidade/natureza da droga estava fundamentada, mas que não havia elementos concretos suficientes para a negativação da personalidade nem para afastar automaticamente a minorante do art.33, §4º, o relator refez a dosimetria: afastou a negativação da personalidade, Majorou em 1/6 por quantidade, retornou a segunda fase ao mínimo por atenuantes, aplicou a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º e a causa de aumento do art.40, V, alcançando pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 193 dias-multa, estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente: CANDIDO GUERRA SUBIA; Corré: MARGOTH ROCHA CAYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
não conhecido formalmente o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Negativação Da Personalidade, Função De Mula, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Negativação Da Personalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO GUERRA SUBIA

Paciente

MARGOTH ROCHA CAYOLA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por quantidade/natureza da droga
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de grande quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação da negativação da personalidade

Ratio Decidendi

Considerando que a majoração da pena-base por quantidade/natureza da droga estava fundamentada, mas que não havia elementos concretos suficientes para a negativação da personalidade nem para afastar automaticamente a minorante do art.33, §4º, o relator refez a dosimetria: afastou a negativação da personalidade, Majorou em 1/6 por quantidade, retornou a segunda fase ao mínimo por atenuantes, aplicou a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º e a causa de aumento do art.40, V, alcançando pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e 193 dias-multa, estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

não conhecido formalmente o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • reduzir a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto