HC 982715 - ACORDAO

HC 982715 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem refutar especificamente os fundamentos centrais do decisum agravado, os quais estão alicerçados em elementos concretos (reiteração delitiva, quantidade de droga apreendida e emprego de arma de fogo) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem refutar especificamente os fundamentos centrais do decisum agravado, os quais estão alicerçados em elementos concretos (reiteração delitiva, quantidade de droga apreendida e emprego de arma de fogo) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inicial indeferida liminarmente.