HC 992918 - ACORDAO

HC 992918 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando a exigência da Súmula 182), e porque a materialidade do delito foi comprovada nos autos por apreensões e por Laudo de Exame Químico-Toxicológico positivo para THC, de modo que o reexame do conjunto probatório não é compatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Deizy Silva de Oliveira; Agravante: Francisco de Assis da Silva Junior; Corréu: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova De Materialidade, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Agravo Que Não Ataca Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova De Materialidade Reexame De Provas Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Agravo Que Não Ataca Fundamentos

Case Brief

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Parties

Deizy Silva de Oliveira

Agravante

Francisco de Assis da Silva Junior

Agravante

Rubens

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de apreensão de drogas inviabiliza a condenação por tráfico
  2. 2 se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violando a exigência da Súmula 182), e porque a materialidade do delito foi comprovada nos autos por apreensões e por Laudo de Exame Químico-Toxicológico positivo para THC, de modo que o reexame do conjunto probatório não é compatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.